Termos do Entregador Indicador

Versão 1 · em vigor desde 08/10/2026

1. Partes e aceite

1.1. Estes Termos regulam a participação no programa de indicação da EuRecebo (“EuRecebo”) do microempreendedor individual (“MEI”) que se cadastra como indicador (“Indicador”, “você”).

1.2. O aceite é eletrônico: você marca a caixa de concordância no aplicativo e confirma. Registramos data, hora, versão, número de celular, endereço IP e dispositivo. Esse aceite tem a mesma validade de uma assinatura (art. 10, § 2º, da MP 2.200-2/2001, e art. 107 do Código Civil).

1.3. Se você não concordar com estes Termos, não participe do programa.

2. Objeto

2.1. O Indicador divulga o serviço da EuRecebo a pessoas interessadas, por meio do seu código de indicação. Em troca, recebe comissão sobre as retiradas pagas pelos clientes que se cadastrarem com esse código, nas condições da cláusula 7.

2.2. A atividade é eventual, não exclusiva e sem metas. O Indicador decide se, quando, onde e quanto indica.

3. Requisitos

3.1. Para participar, você deve:

• ter inscrição ativa como MEI (microempreendedor individual) e mantê-la regular enquanto participar;
• ser maior de 18 anos e ser o titular do MEI informado;
• informar dados verdadeiros: nome, WhatsApp, cidade, número do CNPJ do MEI e chave Pix vinculada ao CNPJ do MEI ou ao seu titular.

3.2. Enquanto participar, o MEI deve:

• estar com o DAS (a guia mensal do MEI) e a declaração anual em dia;
• ter, no seu cadastro, ocupação compatível com o recebimento das comissões. Na dúvida, consulte um contador ou o Portal do Empreendedor. A escolha e a regularidade das ocupações são de sua responsabilidade;
• respeitar o limite de faturamento do MEI, somando as comissões ao que você recebe de outras atividades.

3.3. Se você deixar de ser MEI, por desenquadramento, excesso de faturamento ou baixa, deve avisar a EuRecebo pelo WhatsApp em até 30 dias. Você pode continuar no programa se tiver passado a outro tipo de empresa com CNPJ ativo e atualizar o cadastro. Sem CNPJ ativo, a participação é suspensa, e as comissões já geradas são pagas assim que o cadastro for regularizado.

3.4. A EuRecebo pode consultar a situação do CNPJ na Receita Federal e recusar, suspender ou cancelar cadastros que não atendam a estes requisitos.

4. Como indicar

4.1. A indicação é feita entregando ao interessado o cartão ou o adesivo com o seu código, ou informando o código verbalmente. O interessado decide sozinho, e livremente, se quer se cadastrar.

4.2. O Indicador deve apresentar o serviço com as informações oficiais da EuRecebo: preços, prazos, limites e regras. Não pode prometer descontos, prazos ou vantagens que não existam.

4.3. O Indicador não representa a EuRecebo. Não pode celebrar contratos, receber pagamentos, prestar atendimento ou assumir obrigações em nome dela.

5. Condutas proibidas

É proibido ao Indicador:

• desviar, atrasar, reter ou deixar de entregar qualquer encomenda, ou condicionar a entrega a cadastro na EuRecebo;
• alterar ou sugerir a alteração do endereço de compras já feitas, ou mexer em sistemas, etiquetas ou rotas da transportadora;
• usar dados de destinatários obtidos no trabalho de entrega (nome, telefone, endereço, etiquetas, listas de rota) para contatá-los por mensagem, ligação ou qualquer outro meio. A indicação só pode ser feita pessoalmente, no ato da entrega, ou a pessoas com quem você já tenha relação própria;
• enviar mensagens em massa (spam) ou insistir com quem não demonstrou interesse;
• usar marca, uniforme ou nome da transportadora para dar a entender que a indicação vem dela;
• cadastrar a si mesmo, parentes ou terceiros sem o consentimento deles, criar contas falsas ou usar números de terceiros para gerar comissão;
• oferecer dinheiro ou vantagem ao cliente em troca de cadastro;
• falar em nome da EuRecebo ou difamar concorrentes.

6. Relação com a sua transportadora

6.1. A EuRecebo não tem relação com a transportadora, a plataforma ou a empresa para a qual você presta serviço de entrega, e não pede que você descumpra nenhuma obrigação com elas.

6.2. Você declara que conferiu o seu contrato e as políticas da sua contratante, e que nada nelas impede a sua participação neste programa. Se houver qualquer restrição, você deve deixar de participar.

6.3. Você responde, sozinho e integralmente, por qualquer consequência da sua participação perante a sua contratante. Se a EuRecebo for acionada por esse motivo, você deve indenizá-la pelos prejuízos comprovados, inclusive pelas despesas com advogado.

7. Comissões

7.1. Você ganha 1 comissão por crédito de retirada pago por cliente que se cadastrou com o seu código, durante os 12 meses seguintes à data do cadastro desse cliente.

7.2. O valor por comissão segue faixas progressivas, contadas pelo total de retiradas pagas pelos seus indicados em cada mês. Cada faixa paga o seu valor apenas sobre as retiradas que caem nela. A contagem recomeça na 1ª faixa todo mês.

7.3. A retirada grátis concedida ao cliente no cadastro também gera comissão, no valor da faixa, quando o cliente efetivamente retira a encomenda.

7.4. Não geram comissão:

• retiradas de clientes cadastrados sem o seu código ou com o código de outro indicador;
• créditos reembolsados, estornados ou cancelados. Se a comissão já tiver sido paga, ela será descontada de pagamentos futuros;
• cadastros ou compras resultantes de fraude ou de conduta proibida.

7.5. O valor exibido no aplicativo é informativo. Se houver divergência, valem os registros de pagamento da EuRecebo. Você pode contestar em até 90 dias pelo WhatsApp.

7.6. A EuRecebo pode alterar a tabela, a duração de 12 meses ou outras regras de comissão com aviso prévio de 30 dias. A mudança não afeta comissões já geradas.

8. Pagamento

8.1. As comissões de cada mês são pagas por Pix até o dia 10 do mês seguinte, na chave cadastrada.

8.2. Quando a legislação exigir, você deve emitir nota fiscal ou outro documento fiscal das comissões recebidas. A EuRecebo pode reter o pagamento até receber o documento.

8.3. Os tributos sobre as comissões são de sua responsabilidade, inclusive o DAS do MEI. Se a lei obrigar a EuRecebo a reter algum tributo, ele será descontado.

8.4. A EuRecebo não responde por pagamento enviado a chave Pix errada que você informou.

9. Autonomia e ausência de vínculo

9.1. Estes Termos não criam vínculo empregatício, sociedade, representação comercial, agência, mandato ou franquia entre a EuRecebo e o Indicador, seus sócios ou ajudantes.

9.2. O Indicador não tem:

• horário, jornada, escala, meta, uniforme ou exclusividade;
• subordinação nem dever de prestar contas da sua rotina.

Ele pode deixar de indicar a qualquer momento, sem aviso e sem penalidade.

9.3. O Indicador arca com os seus próprios custos (deslocamento, celular, internet). A EuRecebo não reembolsa despesas e não fornece equipamentos, a não ser o material de divulgação.

9.4. A comissão é a única remuneração devida. Ela depende do resultado (retiradas pagas) e não de tempo à disposição.

10. Responsabilidades

10.1. O Indicador responde pelos seus atos na divulgação, pelas informações que der e pelo descumprimento destes Termos. Se a EuRecebo sofrer prejuízo, multa, reclamação ou ação judicial por causa desses atos, o Indicador deve ressarci-la pelos prejuízos comprovados.

10.2. A EuRecebo pode descontar das comissões a pagar os valores que o Indicador lhe deva.

11. Dados pessoais e sigilo

11.1. No aplicativo, você pode ver o primeiro nome, a inicial do sobrenome (por exemplo, “Maria S.”) e a data de cadastro dos clientes que indicou, para conferir as suas comissões. Você não pode copiar, divulgar ou usar essas informações para nenhuma outra finalidade.

11.2. Os seus próprios dados são tratados conforme a Política de Privacidade.

11.3. Se você usar dados pessoais de terceiros em desacordo com a Lei 13.709/2018 (LGPD), a responsabilidade é exclusivamente sua.

12. Marca e material

12.1. Você pode usar apenas o material de divulgação fornecido pela EuRecebo, sem alterações. É proibido criar anúncios pagos, perfis, sites ou páginas com a marca EuRecebo sem autorização escrita.

13. Prazo e encerramento

13.1. Estes Termos vigoram por prazo indeterminado. Você pode sair a qualquer momento, avisando pelo WhatsApp.

13.2. A EuRecebo pode encerrar o programa ou a sua participação com aviso de 30 dias. Em caso de fraude, conduta proibida ou descumprimento grave, o encerramento é imediato.

13.3. Encerramento sem culpa sua: as comissões já geradas até a data do encerramento são pagas normalmente.

13.4. Encerramento por fraude ou conduta proibida: as comissões ligadas a essa conduta são canceladas, e a EuRecebo pode cobrar os prejuízos.

14. Alterações

14.1. A EuRecebo pode atualizar estes Termos com aviso prévio de 30 dias pelo aplicativo ou pelo WhatsApp. Se continuar participando depois desse prazo, ou registrar novo aceite, você concorda com a nova versão.

15. Disposições gerais e foro

15.1. Se alguma cláusula for considerada inválida, as demais continuam valendo. A tolerância com um descumprimento não significa renúncia ao direito.

15.2. Os registros do aplicativo e as mensagens de WhatsApp valem como prova entre as partes.

15.3. Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. As partes elegem o foro da comarca de Lages/SC.