Termos de Uso

Versão 1 · em vigor desde 08/10/2026 · cláusula 4.1 atualizada em 25/10/2026 · cláusulas 9.4 e 9.5 atualizadas em 01/11/2026

1. Quem somos e o que estes termos regulam

1.1. Estes Termos de Uso regulam o uso do site eurecebo.com.br, do aplicativo app.eurecebo.com.br e do atendimento por WhatsApp oferecidos pela EuRecebo (“EuRecebo”, “nós”) a quem se cadastra para receber encomendas (“Cliente”, “você”).

1.2. Para usar o serviço, você deve ler e aceitar estes Termos e a Política de Privacidade. O aceite é dado no aplicativo, quando você marca a caixa de concordância e confirma. Registramos a data, a hora e a versão aceita. Se não concordar, não use o serviço.

1.3. Contato: WhatsApp (11) 92647-8180.

2. Definições

• Ponto ou Ponto Parceiro: comércio independente, credenciado pela EuRecebo, que recebe, guarda e entrega as encomendas dos Clientes.
• Encomenda: volume comprado por você em qualquer loja e endereçado a um Ponto com o seu código.
• Código de endereço: os 4 dígitos que identificam você, informados ao fim do cadastro (por exemplo, “ER 22-94”).
• Crédito: o direito a uma retirada, comprado antecipadamente.
• QR de retirada: o código enviado por WhatsApp e mostrado na sua conta, que autoriza a entrega da Encomenda.
• Vendedor: a loja, marketplace ou pessoa que vendeu o produto e contratou o transporte.

3. O que a EuRecebo faz e o que não faz

3.1. A EuRecebo oferece um endereço de recebimento em um Ponto, a guarda temporária da Encomenda, o aviso de chegada e a organização da retirada.

3.2. A EuRecebo não é vendedora, marketplace, transportadora ou intermediadora da sua compra. Assim, não responde por:

• a qualidade, o conteúdo, a quantidade, a autenticidade, a garantia, a troca ou a devolução do produto;
• o atraso, o extravio ou a avaria ocorridos antes de a Encomenda ser registrada como recebida no Ponto;
• a cobrança, o reembolso ou o cancelamento da compra.

Essas questões devem ser tratadas diretamente com o Vendedor ou com a transportadora. A EuRecebo fornece, quando disponíveis, as fotos e os registros que tiver para ajudar você nessa reclamação.

3.3. Os Pontos são empresas independentes. Não são filiais, empregados ou representantes da EuRecebo, mas seguem as regras operacionais que estabelecemos e respondem perante a EuRecebo pela guarda.

3.4. A EuRecebo não oferece, por enquanto, postagem de devoluções nem entrega em domicílio.

4. Cadastro e conta

4.1. O cadastro é pessoal e exige nome completo e número de celular com WhatsApp. Você declara que é maior de 18 anos ou emancipado e que os dados informados são verdadeiros e seus.

4.2. O acesso à conta é feito por código enviado ao seu WhatsApp. Você é responsável por manter o controle do seu celular e do seu WhatsApp. Ações feitas na sua conta com o código enviado ao seu número são consideradas feitas por você.

4.3. Se trocar de número, perder o celular ou suspeitar de uso indevido, avise a EuRecebo imediatamente pelo WhatsApp.

4.4. É proibido criar contas em nome de terceiros, contas falsas ou várias contas para aproveitar benefícios.

5. Código de endereço

5.1. Ao comprar, você deve usar o endereço do Ponto escolhido e informar o seu código de 4 dígitos no campo Complemento, junto com o seu nome completo como destinatário.

5.2. Sem o código, ou com o código errado, a Encomenda não é recebida, porque não há como saber a quem ela pertence. Nesses casos o Ponto pode recusá-la, e ela volta ao Vendedor. A EuRecebo e o Ponto não respondem pelos custos ou atrasos decorrentes.

5.3. O código é pessoal. Quem usa o seu código ao comprar envia a Encomenda para a sua conta.

6. O que pode e o que não pode ser recebido

6.1. Limites por volume: até 15 kg e até 200 cm somando altura, largura e comprimento. O volume que passar de qualquer um dos limites é recusado e devolvido ao remetente.

6.2. É proibido enviar ao Ponto:

• armas, munições, acessórios controlados, explosivos, fogos de artifício e produtos inflamáveis ou corrosivos;
• drogas ilícitas, medicamentos sem a devida prescrição e qualquer produto de venda proibida ou sem autorização legal;
• animais vivos e produtos perecíveis ou que precisem de refrigeração;
• dinheiro em espécie, títulos ao portador, cartões de pagamento e documentos de identificação de terceiros;
• produtos falsificados, contrabandeados ou de origem ilícita;
• volumes com cheiro forte, vazamento ou sinais de risco.

6.3. O Ponto pode recusar volume que aparente estar em desacordo com esta cláusula, avariado, violado, molhado ou com vazamento. Se houver suspeita de conteúdo ilícito, a EuRecebo pode reter o volume e comunicar as autoridades.

6.4. Você responde pelos danos causados pelo envio de itens proibidos, inclusive a terceiros e ao Ponto.

7. Chegada da encomenda no ponto

7.1. Ao receber a Encomenda, o Ponto confere o código, registra o recebimento no aplicativo e tira fotos do volume e da etiqueta. Você recebe um aviso pelo WhatsApp.

7.2. O Ponto confere apenas o aspecto externo do volume. Ele nunca abre a embalagem e não confere o conteúdo. O recebimento não significa que o conteúdo está completo ou correto.

7.3. Volume que chega com avaria aparente pode ser recebido com ressalva registrada em foto ou ser recusado.

8. Preços, créditos e pagamento

8.1. Cada retirada consome 1 crédito. Os créditos são comprados antecipadamente, por Pix, no aplicativo. O ponto não recebe pagamento no balcão. Não pague nada a ninguém fora do aplicativo.

8.2. Os créditos valem por 12 meses a partir da compra. Depois disso, os créditos não usados expiram.

8.3. Direito de arrependimento: você pode desistir da compra de créditos em até 7 dias da compra, com reembolso integral dos créditos ainda não usados, pedindo pelo WhatsApp (art. 49 do Código de Defesa do Consumidor). Depois desse prazo os créditos não são reembolsáveis, salvo nos casos previstos em lei ou por falha nossa.

8.4. A Encomenda só é liberada para retirada depois de paga a retirada e, se houver, as diárias de guarda.

8.5. Os pagamentos são processados por instituições de pagamento parceiras. A EuRecebo não armazena dados de cartão ou de conta bancária.

8.6. Os preços podem mudar. Avisaremos com antecedência mínima de 15 dias no site ou no aplicativo. A mudança não afeta créditos já comprados nem diárias que já começaram a contar.

9. Prazo de guarda e encomendas não retiradas

9.1. A contagem começa no dia em que a Encomenda é registrada como recebida no Ponto. Os 7 primeiros dias corridos são grátis. A partir do 8º dia é cobrada a diária da cláusula 8.

9.2. A partir do 10º dia corrido, a EuRecebo pode transferir a Encomenda para a sua central de guarda. A retirada passa a ser combinada pelo WhatsApp.

9.3. Contando o dia da chegada como dia zero, você recebe avisos pelo WhatsApp:

• na chegada: o aviso, o Pix da retirada (se ainda não estiver paga) e a data-limite para retirar sem custo extra;
• no 3º dia: quantos dias faltam e até quando a guarda é grátis;
• no 6º dia: o aviso de que amanhã é o último dia sem custo extra;
• no 7º dia, pela manhã: o aviso de que hoje é o último dia sem custo extra;
• do 8º ao 30º dia, todos os dias: o Pix das diárias em aberto e a data a partir da qual a Encomenda será considerada abandonada. No 20º dia, o aviso de que faltam 10 dias; no 29º, de que amanhã é o último dia; no 30º, de que hoje é o último dia;
• no 31º dia: a confirmação de que a Encomenda foi considerada abandonada.

Os avisos são enviados entre 8h e 20h (horário de Brasília). A falha no recebimento de algum aviso, por número desatualizado ou bloqueio do WhatsApp, não altera os prazos, que também ficam visíveis no aplicativo.

9.3.1. A partir do 8º dia, o QR de retirada enviado antes deixa de valer. A retirada só é possível depois do pagamento das diárias em aberto, e então um novo QR de retirada é enviado. As diárias pagas valem até o fim do dia do pagamento: retirando em outro dia, somam-se as diárias seguintes.

9.4. Se a Encomenda não for retirada até o 30º dia corrido contado da chegada, mesmo depois dos avisos da cláusula 9.3, você concorda que isso configura o abandono dela por você, com perda da propriedade (art. 1.275, III, do Código Civil). Sem dono, a EuRecebo poderá apossar-se da Encomenda e doá-la a entidade beneficente ou descartá-la de forma ambientalmente adequada, com registro em foto (art. 1.263 do Código Civil).

9.5. Quando a Encomenda for considerada abandonada, as diárias de guarda deixam de ser cobradas, inclusive as já vencidas, e você não poderá mais retirá-la.

9.6. Medicamentos são encaminhados para descarte em farmácia ou posto de coleta. Documentos e cartões são entregues ao órgão emissor ou à autoridade competente. Itens com suspeita de ilicitude são entregues à polícia.

10. Retirada

10.1. A retirada é feita no Ponto, no horário de funcionamento dele, mediante apresentação do QR de retirada. Na falta do QR, a entrega pode ser feita, a critério do Ponto, se você apresentar um documento oficial com foto e o nome conferir com o da conta.

10.2. O QR é pessoal e funciona como autorização. Se você repassar o QR a outra pessoa, ou permitir que alguém o acesse, essa pessoa será tratada como autorizada por você, e a entrega a ela será válida.

10.3. Ao retirar, confira o volume no balcão. Se houver avaria aparente ou sinal de violação, informe ao Ponto antes de sair e registre a ocorrência pelo WhatsApp. Isso não reduz os prazos de reclamação garantidos pela lei.

11. Responsabilidades

11.1. A EuRecebo responde pelo extravio, furto, roubo ou dano da Encomenda ocorrido entre o registro de recebimento no Ponto e a retirada, exceto nos casos de culpa exclusiva sua ou de terceiro, de caso fortuito ou de força maior.

11.2. A indenização corresponde ao valor efetivamente pago pelo produto, comprovado por nota fiscal ou comprovante de compra, mais o valor pago pela retirada.

11.3. A EuRecebo não responde por:

• conteúdo divergente, faltante ou defeituoso em volume entregue com a embalagem íntegra;
• danos decorrentes de embalagem inadequada feita pelo Vendedor;
• Encomendas recusadas ou devolvidas por falta de código, código errado ou limites excedidos;
• entrega feita a quem apresentou o seu QR, nos termos da cláusula 10.2;
• indisponibilidade temporária do site, do aplicativo ou do WhatsApp, por manutenção ou por falhas de terceiros (internet, operadoras, provedores de pagamento e de mensagens).

11.4. Nada nestes Termos afasta direitos garantidos pelo Código de Defesa do Consumidor.

12. Indicações e benefícios

12.1. Ao se cadastrar, você pode informar um código de indicação de um Ponto ou de um entregador parceiro. Cada Cliente tem um único indicador, e o código não pode ser trocado depois do cadastro.

12.2. Benefícios de boas-vindas (como uma retirada grátis) valem uma única vez por número de celular, mesmo que a conta seja excluída e criada de novo.

12.3. Benefícios são promocionais. Podem ser alterados ou encerrados a qualquer momento, sem afetar os já concedidos. Não podem ser convertidos em dinheiro.

12.4. Benefícios obtidos por fraude, como contas falsas ou o uso de números de terceiros, são cancelados.

13. Comunicações

13.1. O WhatsApp é o canal principal de atendimento e de avisos (chegada, liberação, QR, prazos e cobranças). Ao se cadastrar, você concorda em recebê-los nesse canal.

13.2. A EuRecebo nunca pede senha, código de acesso ou pagamento fora do aplicativo. Desconfie de mensagens assim.

14. Suspensão e encerramento da conta

14.1. Você pode pedir a exclusão da conta a qualquer momento pelo WhatsApp. Antes da exclusão, as Encomendas guardadas devem ser retiradas e os valores devidos, pagos.

14.2. A EuRecebo pode suspender ou encerrar a conta em caso de fraude, de envio de itens proibidos, de dados falsos, de ofensa ou ameaça a Pontos ou à equipe, ou de descumprimento destes Termos. Sempre que possível, avisaremos antes. A suspensão não impede a retirada de Encomendas regulares já guardadas.

15. Dados pessoais

15.1. O tratamento dos seus dados pessoais segue a Política de Privacidade, que faz parte destes Termos, e a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018).

16. Alterações destes termos

16.1. Podemos atualizar estes Termos. A versão vigente fica sempre nesta página, com a data.

16.2. Quando a mudança for relevante, avisaremos pelo aplicativo ou pelo WhatsApp e pediremos um novo aceite. Se você não concordar, pode encerrar a conta nos termos da cláusula 14, com reembolso dos créditos não usados comprados antes da mudança.

17. Disposições gerais e foro

17.1. Se alguma cláusula for considerada inválida, as demais continuam valendo.

17.2. A tolerância com um descumprimento não significa renúncia ao direito.

17.3. Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras.

17.4. Fica eleito o foro da comarca de Lages/SC. Se você for consumidor, porém, pode escolher o foro do seu domicílio.

17.5. Antes de recorrer à Justiça, procure nosso atendimento pelo WhatsApp. Você também pode usar a plataforma consumidor.gov.br.